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9.11.10

TAC-Termo de Ajuste e Conduta

 TAC. Um Termo de Ajuste de Conduta é um compromisso que cria obrigação, tem força de lei, produz sanções para quem o desrespeita.  É diferente de uma consulta pública, ou de uma negociação  simples entre uma comunidade e órgãos  administrativos.
Um TAC, não se trata de promessa, mas de compromisso. Quem o descumpre pode ser multado e responsabilizado judicialmente.
O TAC não tem duração indefinida.
 Dr.Ordep Serra

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