TAC. Um Termo de Ajuste de Conduta é um compromisso que cria obrigação, tem força de lei, produz sanções para quem o desrespeita. É diferente de uma consulta pública, ou de uma negociação simples entre uma comunidade e órgãos administrativos.
Um TAC, não se trata de promessa, mas de compromisso. Quem o descumpre pode ser multado e responsabilizado judicialmente.
O TAC não tem duração indefinida.Dr.Ordep Serra
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